Como a modernização da legislação vai impactar a sua vida
O Projeto de Lei 5387/2019, que pretende adequar a legislação às modernas relações financeiras, foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado. Entre as principais mudanças está a possibilidade de fintechs também realizar operações de câmbio, como transferências internacionais e emissão de cartões para uso no exterior.
Outra mudança muito importante é que a compra e venda de moeda - até US$ 500 ou equivalente em qualquer moeda - diretamente entre pessoas se tornará legal, mudando a orientação atual que permite somente a comercialização via bancos e corretoras.
Além disso, a proposta muda o limite no valor trazido do exterior que devem ser declarados na Receita Federal no momento da chegada. Hoje, qualquer valor superior a R$ 10 mil em espécie deve ser declarado. O PL propõe alterar para US$ 10 mil ou equivalente em qualquer moeda.
A intenção da proposta é fortalecer a moeda nacional lá fora e trazer mais dólar para a economia brasileira. Este último ponto é justamente aquele que mais necessita de atenção para que não se permita a dolarização da economia brasileira.
Informações: Câmara dos Deputados e CNN.