O Instituto Fiscal Independente publicou estudo no qual analisa a Lei Orçamentária Anual, os vetos aplicados e os bloqueios de dotações tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite do teto de gastos.
O primeiro ponto a destacar é o seu atraso. Apesar de ser recorrente a aprovação da LOA durante o exercício (e não no anterior, como deveria ser), quando nos últimos vinte anos, em somente dois a LOA foi publicada até dezembro, normalmente a sua publicação era realizada em janeiro. Neste ano, em abril. E por que isto é um problema? Segundo o IFI, este fato atrapalha o planejamento das unidades orçamentárias do ano corrente, pois ficam sujeitas às incertezas do processo legislativo e às regras mais restritivas de execução provisória do projeto de Lei, pressionando o prazo de tramitação e gerando embaraços no que diz respeito a emendas parlamentares. É importante mencionar que 30% das despesas primárias precisarão de autorização do Congresso em decorrência do desequilíbrio da Regra de Ouro, a qual determina que “o aumento deliberado da dívida, por meio de operações de crédito, não deve ultrapassar o volume de despesas de capital”, e que tal impositiva colocou em risco a execução de serviços públicos no início do ano.
O relatório foi recebido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 22 de março e, três dias depois, foram acrescidas pelo relator-geral R$ 26,5 bilhões em despesas discricionárias divididas entre emendas de relator-geral (98,11%), de comissão (0,74%) e outras (1,14%), cuja fonte foi o cancelamento de despesas obrigatórias de abono salarial (R$ 7,4 bilhões), seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões), benefícios previdenciários (R$ 13,5 bilhões) e subsídios e subvenções (R$ 2,5 bilhões).
O imbróglio surgiu quando se identificou que as dotações dos referidos gastos obrigatórios, após os cancelamentos, não eram compatíveis com a realidade para o exercício.
De acordo com o relatório, o corte no abono salarial e no seguro desemprego, por exemplo, na verdade, seria apenas uma consequência da alteração na programação de pagamento dessas despesas, porém ainda pendente de lei ou medida provisória. Do montante cancelado nos benefícios previdenciários, R$ 4 bilhões ficaram condicionados a lei ou medida provisória que reagende a concessão de auxílio doença. Ou seja, não se trata de fato de um cancelamento, mas postergação do todo ou parte dele.
Com isso, os ajustes foram realizados via vetos e contingenciamentos. A principal alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Congresso comparados aos relatórios de acompanhamento, como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o Relatório Final da Comissão Mista de Orçamento (CMO), os Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) e do cenário base da IFI, foi entre o que foi aprovado pelo Congresso e o RARDP, com uma redução de R$ 29 bilhões nas despesas discricionárias, tornando a situação fiscal do governo compatível com a meta de resultado primário e o teto de gastos.
Apesar disso, o teto de gastos ainda enseja atenção dado que, de acordo com as projeções do IFI, há risco moderado de ser rompido em 2021. Vale dizer, com a aprovação da LOA, a projeção de rompimento do teto passou a R$ 31,9 bilhões.
Os vetos da LOA foram concentrados em despesas discricionárias do Poder Executivo (R$ 7,84 bilhões), emendas de comissão (R$ 1,44 bilhão) e emendas de relator-geral (R$ 10,5 bilhões). Enquanto os contingenciamentos foram determinados sobre as despesas discricionárias do Executivo (R$ 9,3 bilhões).
Vale destacar a preocupação do Instituto com a composição dos vetos, que incorre em considerável risco de prejuízo a políticas públicas essenciais. No total, foram R$ 19,8 bilhões vetados em despesas primárias, sobretudo do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR (R$ 8,7 bilhões; 50,9% do orçamento aprovado anteriormente), do Ministério da Infraestrutura (R$ 2,8 bilhões; 27,6% do orçamento aprovado) e do Ministério da Saúde (R$ 2,2 bilhões; 8,7% do orçamento aprovado). Em termos de cortes, o MDR, a Defesa e Infraestrutura foram os mais impactados, em R$ 2,7 bilhões, R$ 1,6 bilhão e R$ 1,3 bilhão, respectivamente.
No âmbito das emendas de relator-geral, o corte no MDR também foi destaque, com 32,4% do orçamento aprovado para o Ministério. No que diz respeito aos bloqueios de dotações, o maior ocorreu no Ministério da Educação, com 19,7% das despesas aprovadas bloqueadas, seguido do Ministério da Economia, com 23,2% das despesas aprovadas bloqueadas, e pelo Ministério da Defesa, com 11,7% das despesas aprovadas bloqueadas. Assim, entre vetos e bloqueios, foram R$ 29,1 bilhões, o equivalente a 22% do orçamento aprovado para as despesas discricionárias.
Informações: Instituto Fiscal Independente